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Política ACM Neto diz estar ‘seguro’ dos 18 vetos a projeto que regulamenta apps de transporte

04 de outubro de 2019, às 11:01

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou, com 18 vetos, a lei que regulamenta o transporte por aplicativos como Uber e 99POP na capital. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (4).

Em coletiva à imprensa pela manhã, ACM Neto disse que detalhou cada um dos 18 vetos que foram reencaminhados a Câmara de Vereadores na quinta (3) e afirmou estar seguro que “o projeto está preservado”.

“O propósito principal do legislador está absolutamente mantido naquilo que foi sancionado pela prefeitura”, declarou o prefeito, durante entrega da segunda etapa da requalificação da Colina Sagrada, no bairro do Bonfim.

Confira as mudanças aprovadas por meio dos vetos do Executivo:

– A Governança Eletrônica (Cogel) passa a ser o órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);
– Obrigatoriedade de apresentação de plataforma online e gerenciamento de viagens do Stip, dando ciência a Cogel;
– Consideração de homologação tácita se esta não for feita no prazo definido;
– Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;
– Obrigação para que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;
– Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;
– Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, caso a última vistoria tenha ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;
– Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;
– Padronização dos aplicativos online do Stip, conforme os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas;
– A prestação do Stip é vinculada à obtenção do Certificado Anual de Autorização (CAA) a partir do envio da documentação pela operadora à Semob e mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir nacionalidade brasileira;
– Emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
– O disposto neste artigo entra em vigor 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação desta lei.
– Fica vedada a aplicação de penalidades cumuladas que já estejam previstas no Código de Trânsito Brasileiro, para evitar a dupla punição – bis in idem;
– Concede-se autorização a profissionais de transporte privado que prestam serviço de táxi para utilização dos corredores de ônibus nas vias expressas do Município, quando estiverem transportando passageiros;
– Essa autorização, mediante análise prévia da Semob, para utilização dos corredores de ônibus nas vias expressas do município, quando estiverem transportando passageiros, poderá ser extensiva aos profissionais do Serviço de Transporte Privado Individual de Passageiros, intermediado por plataformas digitais.

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